Publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2016, a Instrução Normativa (IN) de nº 1 estabelece normas e diretrizes para a atuação da Funai com o objetivo de promover a proteção dos direitos das crianças e dos jovens indígenas e a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária. Também visa sistematizar dados, viabilizando a proposição de medidas administrativas e articulação de parcerias com o objetivo de qualificar a atuação institucional na perspectiva estruturante em situações de ameaça iminente ou consumada de tais direitos.

O documento substitui a IN nº 01, de setembro de 2014, que apresentava conflitos de competências institucionais, de princípios norteados das ações de promoção e proteção dos direitos à convivência familiar e comunitária das crianças e dos jovens indígenas, assim como impasses conceituais.

A Instrução Normativa servirá como instrumento de referência para as instituições que compõem a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente, estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, e também para o Sistema de Garantia de Direitos e as instituições que compõem o sistema de justiça poderem delegar e fiscalizar as ações da Funai no âmbito da promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens indígenas.  Ainda traz como benefício o fato de evidenciar o papel do servidor da Funai nessas ações, proporcionando agilidade nas providências relativas à criança ou ao jovem, além de estabelecer limites de atuação da Funai para as demais instituições, estimulando a corresponsabilidade na execução de ações que cabem a outros órgãos e que, até então, eram de responsabilidade exclusiva da Funai.